Browsing Law by Subject "Oligarquia"
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Estado oligárquico de direito : limites à desapropriação para fins de reforma agrária e poder de representação no Congresso Nacional
(2023) [Dissertation]Promulgada em um contexto político-social de intensos conflitos fundiários, a Constituição da República de 1988 foi a primeira na história do Brasil a tratar da questão agrária em um capítulo exclusivo e específico. Mais ...