Browsing Law by Subject "Non-accumulation"
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Não-cumulatividade da Cofins e do PIS
(2011) [Dissertation]Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua ...