Browsing Law by Subject "Judicialization of pure politics"
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A atuação jurisdicional na execução penal como forma de enfrentamento ao hiperencarceramento
(2020) [Dissertation]O presente trabalho tem por objetivo análise de decisões judiciais no âmbito da execução penal que tenham por objetivo enfrentar a crise do hiperencarceramento. A partir da análise do conceito de pena e de suas justificativas, ...