Browsing Law by Subject "Guarantees and privileges of the tax credit"
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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Dissertation]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ...