Browsing Law by Subject "Grounds for legitimate expectation"
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Jurisprudência e confiança : a jurisprudência como base de confiança
(2015) [Thesis]O presente trabalho tem como objetivo a análise da atuação da jurisprudência como base de confiança no contexto do ordenamento jurídico, na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especial atenção ...