Browsing Law by Subject "Function of ordinary jurisdiction"
Now showing items 1-1 of 1
-
A função jurisdicional ordinária e o estado democrático de direito um enfoque institucional
(2012) [Dissertation]O Estado Democrático de Direito pressupõe uma relação harmoniosa e contínua entre Ética, Política e Direito. É com base nessa premissa que devem ser identificadas as funções estatais, as quais estão relacionadas a determinados ...