Browsing Law by Subject "Efficacy"
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Imunidade tributária : natureza jurídica, eficácia e interpretação
(2012) [Dissertation]A partir de uma visão do ordenamento jurídico como estruturado por normas jurídicas e elementos normativos, é possível estabelecer a natureza jurídica da imunidade tributária como a de uma regra jurídica positiva em matéria ...