Browsing Law by Subject "Economic policy"
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Critérios jurídicos para a aferição da responsabilidade civil do estado brasileiro por atos de política econômica
(2018) [Dissertation]A presente investigação visa a descrever as balizas constitucionais e legais da aferição da responsabilidade civil do Estado por formulações de política econômica. Para tanto, utilizando os métodos próprios do Direito ...