Browsing Law by Subject "Due process of law"
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertation]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Dissertation]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ... -
Princípio do devido processo legal
(2008) [Thesis]Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica nacional que o aborda concentra seus esforços em proclamar a ...