Browsing Law by Subject "Droit de la Concurrence"
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Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post
(2018) [Thesis]A disputa agressiva no mercado pelo acesso a dados torna imperiosa uma atualização da proteção à privacidade e aos dados pessoais, como também reclama a aplicação de outros institutos, tais quais os de defesa da concorrência ... -
Entre regulação setorial e direito da concorrência : rede virtual como finalidade da disciplina das telecomunicações
(2018) [Thesis]Busca-se identificar qual deva ser a finalidade específica da disciplina das telecomunicações. A partir deste entendimento, são investigados os papéis que o direito da concorrência e a regulação setorial devam desempenhar ...