Browsing Law by Subject "Direito de arrependimento"
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O direito de arrependimento para compras online de bens digitais
(2018) [Dissertation]O direito de arrependimento do consumidor para as contratações realizadas fora do estabelecimento comercial está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No Brasil, há a possibilidade de o consumidor exercer ...