Browsing Law by Subject "Decentralized energy generation"
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A proteção do prossumidor na geração distribuída de energia elétrica
(2019) [Thesis]O estudo tem como objetivo analisar a proteção do prossumidor no caso da geração distribuída de energia elétrica. Questiona-se se seria possível estender a proteção do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) ao ...