Browsing Law by Subject "Brazilian civil procedural code of 2015"
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Jurisdição constitucional e código de processo civil : sincronia, racionalidade, interpretação e segurança jurídica
(2016) [Thesis]Este trabalho procura demonstrar a irracionalidade do controle e da interpretação constitucionais sem o stare decisis e a viabilidade e a necessidade de correção deste erro com o CPC/15. Analisa-se o anacronismo do CPC/73, ...