Browsing Law by Subject "Azione civile pubblica"
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A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento
(2008) [Dissertation]O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela ...