Browsing Law by Subject "Abuso di diritto"
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Alteração do objeto social e exercício do direito de recesso
(2014) [Dissertation]O presente estudo versa sobre a hipótese de exercício do direito de recesso no caso de mudança do objeto social da companhia, nos termos dos artigos 136, inciso VI, e 137 da Lei das Sociedades Anônimas. Para tanto, valendo-se ... -
Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil
(2007) [Thesis]O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que ...