Browsing Law by Author "Peixoto, Ester Lopes"
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A função social da propriedade : do CC/1916 ao CC/2000
Peixoto, Ester Lopes (2005) [Dissertation]A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da ...