Browsing Law by Author "Papadopol, Marcel Davidman"
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A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade
Papadopol, Marcel Davidman (2009) [Dissertation]O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas ...