Browsing Law by Author "Palma, Henrique Severo"
Now showing items 1-1 of 1
-
Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal
Palma, Henrique Severo (2020) [Dissertation]O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela ...