Browsing Law by Author "Nowaczyk, Fábio Weber"
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O ICMS e a base de cálculo da substituição tributária progressiva
Nowaczyk, Fábio Weber (2012) [Dissertation]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo aplicada ao ICMS, em especial quando a base ...