Browsing Law by Author "Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt"
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt (2015) [Dissertation]O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende ...