Browsing Law by Author "Kretzmann, Renata Pozzi"
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O dever de informar do fornecedor e a eficácia jurídica da informação nas relações de consumo: precisões conceituais
Kretzmann, Renata Pozzi (2018) [Dissertation]O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se ...