Browsing Law by Author "Couto e Silva, Almiro Régis Matos do"
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Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro
Busatto, Carlos Ernesto Maranhão (2011) [Dissertation]A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo ... -
Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
Faganello, Matheus Rocha (2011) [Dissertation]O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em ...