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[1]
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[1]
Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [Código Civil de 2002]
[1]
Brasil. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. [Lei de Recuperação de Empresas e Falência]
[1]
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]
[7]
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