Browsing Law by Title
Now showing items 520-539 of 776
-
Os objetivos ambientais na comunidade européia : seus efeitos no funcionamento do mercado interno
(2006) [Dissertation]A proteção ambiental na Comunidade Européia é implementada por artigos dos seus Tratados Constitutivos consubstanciados na política ambiental, no estabelecimento do mercado interno e no princípio da integração desta ... -
A obrigação alimentar dos avós : leitura dos limites constitucionais - da liberalidade afetiva à obrigação legal
(2009) [Thesis]O presente estudo visa a demonstrar os limites da responsabilidade alimentar dos avós, pois o ônus que lhes é imposto no ordenamento jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário ... -
Obrigação de fornecimento do medicamento após a conclusão de pesquisa
(2009) [Thesis]O incremento da indústria farmacêutica determina a realização de pesquisas com a participação de seres humanos em quantidade crescente. Nas pesquisas patrocinadas com medicamentos associadas a cuidados médicos, e em especial ... -
Obrigação regulatória no âmbito do compliance trabalhista de dados : conectando o direito do trabalho à proteção de dados pessoais
(2023) [Thesis]Esta tese tem como objetivo central averiguar se as normas que regem o exercício do poder diretivo, em especial, do poder de regulamentar, podem desempenhar um papel no preenchimento da condição estabelecida para o tratamento ... -
A obrigatoriedade do consentimento do cônjuge para esterilização voluntária como a hamartia da lei do planejamento familiar : breve histórico e discussões atuais
(2022) [Dissertation]Introdução: a Lei n° 9.263/1996 regulamentou o acesso aos métodos contraceptivos dentro do contexto do planejamento familiar, dando tratamento diferenciado ao procedimento de esterilização voluntária para fins contraceptivos. ... -
A obtenção de benefício como condição para imputação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
(2022) [Dissertation]Este estudo analisa, sob ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, as possíveis problemáticas decorrentes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, no que ... -
Ônus da prova no processo civil : linhas pela construção de um dever de produzir provas
(2014) [Dissertation]Na primeira parte do presente estudo pretende-se demonstrar a dimensão epistêmica do processo, ou seja, demonstrar que para que o processo seja justo é necessária a preocupação com a tendencial completude do material ... -
Ordem econômica e energia : entre a teoria e a prática na geração de energia elétrica
(2018) [Dissertation]Desde 2012, o sistema elétrico brasileiro tem passado por crise estrutural e regulatória que culminou no substancial aumento da tarifa. Em virtude dos baixos índices de pluviosidade e da adoção de medidas políticas não ... -
A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira
(2014) [Dissertation]A Dissertação trata da influência da Ordem Pública na arbitrabilidade das disputas comerciais internacionais, na perspectiva brasileira. Na sua primeira parte, traçam-se as bases teóricas da noção de Ordem Pública e as ... -
Ordens jurídicas transnacionais anticorrupção : impactos sobre a responsabilização da pessoa jurídica no Brasil
(2019) [Thesis]O objetivo do presente estudo é verificar se as ordens jurídicas transnacionais voltadas ao combate à corrupção impactam o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização da pessoa jurídica. A presente ... -
Organização e funcionamento da justiça previdenciária : proposta de um novo modelo
(2015) [Thesis]É bastante grande o número de controvérsias judiciais que versam sobre a previdência social brasileira, notadamente no que concerne ao reconhecimento de direitos previstos na legislação que trata da proteção previdenciária. ... -
As origens doutrinárias e a interpretação da função social dos contratos no código civil brasileiro
(2006) [Thesis]Esta tese propõe a investigação sobre as origens doutrinárias da função social dos contratos e, a partir delas, apresenta os instrumentos para a interpretação da cláusula geral do art. 421 do Código Civil. A tese encontra ... -
O pacto de interpretação no direito brasileiro : uma proposta interpretativa do art. 113, §2º do Código Civil
(2023) [Thesis]O Pacto de Interpretação é um tema longevo no âmbito do Direito Contratual, ao passo que sempre foi possível as partes pactuarem regras de interpretação e fixarem critérios de interpretação na ausência de critérios legais ... -
O pagamento por serviços ambientais como instrumento para a transição agroecológica na agricultura familiar : desafios no cenário brasileiro
(2016) [Thesis]A agricultura familiar no Brasil, conceituada juridicamente na lei 11.326/2006, pode ser identificada a partir de dois grupos, os quais são caracterizados, respectivamente, por elementos socioeconômicos e culturais-históricos. ... -
O papel dos movimentos sociais na consolidação da democracia participativa no Brasil
(2017) [Dissertation]Esta dissertação discorre sobre movimentos sociais e democracia com o objetivo de descrever e analisar o papel dos movimentos sociais na consolidação da democracia participativa no Brasil. Trata-se de um estudo exploratório, ... -
Paradigmas científicos formadores do direito tributário brasileiro : proposta para uma ciência prática aplicável à tributação
(2015) [Thesis]Três são os objetivos centrais deste trabalho: (a) especificar, por meio de uma reconstrução histórico-evolutiva do pensamento teórico, os elementos constitutivos (objeto, método, princípios primeiros, teoria da verdade e ... -
Um paralelo entre os sistemas de integração da União Europeia e do Mercosul : o papel do parlamento do Mercosul para o avanço do bloco
(2019) [Dissertation]Objetiva-se de modo geral analisar uma ampla literatura que vê a União Europeia como o modelo mais paradigmático de integração e, de maneira comparada, dois aspectos do Mercosul que frequentemente são alvos de crítica pela ... -
Parâmetros para a interpretação do contrato de shopping center no direito brasileiro : atipicidade e coligação contratual
(2018) [Dissertation]Esta dissertação apresenta um estudo a respeito da interpretação do contrato de cessão remunerada de espaço para instalação de loja em shopping center, denominado como “contrato de shopping center”, visando à estipulação ... -
A par condicio creditorum e o tratamento diferenciado entre credores no plano de recuperação judicial
(2017) [Dissertation]O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária ... -
Partidos políticos e sua tarefa de formação da vontade política do Estado : delimitação, evolução e constitucionalização
(2011) [Dissertation]Este trabalho propõe-se a analisar os partidos políticos sob o ponto de vista jurídicoconstitucional não-positivista, abordando como enfoque principal a constitucionalização como reconhecimento de sua tarefa principal de ...