A integração e a importância do orçamento e dos créditos adicionais na administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade principal apresentar noções básicas de Orçamento e de abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) nos orçamentos que já estão em execução e que demonstram insuficiência de créditos para atender às demandas coletivas e aos fins públicos da administração municipal. Para tanto, pesquisaram-se obras referentes ao assunto, a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, bem como as próprias peças orçamentárias do município em estudo. Também foram realizadas entrevistas em forma de conversas informais com representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município, além de pesquisa em documentos disponibilizados na prefeitura. Após esta pesquisa constatou-se que o município em estudo, até a presente data, ainda não abriu créditos adicionais extraordinários, pois não ocorreram fatos de comoção pública e nem guerra, o que seriam fortes motivos para abertura deste tipo de crédito adicional. Porém, o município faz uso rotineiro da abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quase sempre, sem pedir autorização para o Poder Legislativo, pois esta somente é obrigatória quando o orçamento excede seus limites dentro do ano de execução.