Browsing History by Subject "Judicial power"
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Os eleitos da justiça : a atuação dos juízes de paz em Porto Alegre (1827-1841)
(2012) [Dissertation]Após a separação formal do Brasil de Portugal, a reorganização do aparelho judicial brasileiro adquiriu características próprias, aproveitando tendências modernas do Direito europeu, que passava por significativas alterações. ...