Listar Filosofía por tema "Deveres fundamentais (Direito)"
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Direito e equidade : os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos
(2013) [Tesis]A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de ...