Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
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2012Author
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Graduation
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8.429/1992, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade. Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabili ...
O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8.429/1992, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade. Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, tratando dos principais aspectos da Reclamação n. 2.138/DF, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. ...
Abstract
The present work approaches the possibility of the applicability of the Law of Administrative Improbity (Law n. 84.29/1992) to politicians, analyzing the decision of the Supreme Court in the Complaint no. 2.138/DF. First, there is a historical approach and an analysis of the general aspects of Law n. 8.429/1992, examining the legal sanctions of the Law of Administrative Improbity and crimes of responsibility. Finally, analyzes the possibility of the applicability of Law n. 8.429/1992 the politi ...
The present work approaches the possibility of the applicability of the Law of Administrative Improbity (Law n. 84.29/1992) to politicians, analyzing the decision of the Supreme Court in the Complaint no. 2.138/DF. First, there is a historical approach and an analysis of the general aspects of Law n. 8.429/1992, examining the legal sanctions of the Law of Administrative Improbity and crimes of responsibility. Finally, analyzes the possibility of the applicability of Law n. 8.429/1992 the political agents, dealing with major aspects of the Complaint n. 2.138/DF as well as the positioning of the Superior Court of Justice on the subject. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
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Law - Undergraduate degree (2386)
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