O imposto sobre produtos industrializados como instrumento de política tributária ambiental

Abstract

O objetivo deste estudo é avaliar a possibilidade de utilização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como um instrumento de incentivo ao desenvolvimento sustentável. Para isso, analisa-se o emprego da característica de extrafiscalidade intrínseca ao IPI como mecanismo de intervenção na economia e direcionador do comportamento dos agentes econômicos na implementação das políticas econômicas dos governos. Busca-se identificar, com base nas alíquotas definidas na tabela de incidência do IPI, bem como nas considerações doutrinárias e na jurisprudência dos tribunais federais, a amplitude dada ao conceito de essencialidade, que expressa a seletividade do IPI, principalmente em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 42/2003 ao inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal, que passou a autorizar o tratamento diferenciado aos produtos com base no seu potencial de nocividade ao meio ambiente. Intenta-se, assim, avaliar o real alcance do conceito de essencialidade para, por meio de uma interpretação sistemática do texto constitucional, passar-se a considerar na fixação das alíquotas do IPI também o grau de dano provocado ao meio ambiente, como forma de internalizar os custos ambientais decorrentes dos processo produtivos e, dessa forma, estimular nos agentes econômicos comportamentos mais sustentáveis.

The objective of this study is to evaluate the possibility of use of Tax on Manufature (TOM) as a tool for sustainable development. For this reason, we analize the employment of intrinsic characteristic of extra-fiscal taxation of Tax on Manufacture (TOM) as a mechanism of intervention in the economy and guiding the behavior of economic agents in the implementation of governments economic policies. We seek to identify, on the basis of the aliquots as defined in the table of incidence of TOM, as well as in doctrinary considerations and jurisprudence of the federal courts, the amplitude given to the concept of essentiality, which expresses the selectivity of Tax on Manufacture, primarily due to the change promoted by Constitutional Amendment no. 42/2003 to item VI of article 170 of Brazilian Federal Constitution, which went on to authorise differential treatment to products based on their potencial harmfulness to the environment. We intent to evaluate the actual scope of the concept of essenciality in order to, by a systematic interpretation of Brazilian Federal Constitution, consider in the fixation of Tax on Manufacture (TOM) aliquots also the degree of damage to the environment, as a way to encourage in economic agents more sustainable behaviors.