Browsing Political Science by Author "Crestani, Maicon"
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Decisões manipulativas e separação de poderes : estudo sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal - 1999/2012
Crestani, Maicon (2013) [Dissertation]Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, ...