Browsing Water and Environmental Sanitation by Author "Oliveira, Celmar Corrêa de"
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A efetividade dos mecanismos institucionais de cooperação na gestão integrada de bacias
Oliveira, Celmar Corrêa de (2011) [Thesis]A publicização das águas na Constituição Federal de 1988 reservou a dominialidade dos recursos hídricos à União (art. 20, II) e aos Estados Membros (art. 26, I). No texto constitucional, encontram-se enumerados os princípios ...