Declaração de incompatibilidade com a constituição sem declaração de nulidade da norma e a Súmula Vinculante nº 4 do STF
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Fecha
2009Tutor
Evento
Salão de Iniciação Científica (21. : 2009 out. 19-23 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Tipo de presentación
Apresentação oralGrande Área
Ciencias Sociales Aplicadas
En
Salão de Iniciação Científica (21. : 2009 out. 19-23 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2009.
Sesión
Direitos fundamentais, direito constitucional e direito ambiental - i
Tema
Direito internacional, comparado e comunitário
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