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A regionalização dos serviços de gestão de resíduos sólidos : a solução pelo modelo dos consórcios públicos
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca apresentar o tema da regionalização dos serviços de resíduos sólidos no país a partir da análise da legislação do setor e de suas diretrizes nacionais. Nesse sentido, a Lei 12.305/10 (que versa ...