Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Müller, Fernanda Carolina"
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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade Sobre a coisa julgada e o cabimento da ação Rescisória
Müller, Fernanda Carolina (2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho tem o objetivo de investigar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada e o cabimento da ação rescisória, sob a perspectiva de divergentes entendimentos doutrinários. Para ...