Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Fabra, Susana Alvarez"
Resultados 1-1 de 1
-
A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico
Fabra, Susana Alvarez (2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a ...