Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Right to an ecologically balanced environment"
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Fundo de defesa de direitos difusos : uma abordagem à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2017) [Tesinas de especialización]O presente estudo pretende analisar a efetividade das indenizações pecuniárias destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em sede de ações civis públicas ambientais, para concretizar o princípio da reparação integral ...