Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "ITCD"
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Decadência no direito tributário : a (in)existência de causas suspensivas do prazo decadencial para lançamento complementar de ITCD
(2019) [Tesinas de grado]Este trabalho tem por objeto a análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial, mais notadamente no tocante aos lançamentos complementares ...