Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Habeas Corpus 126292"
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PLS 147 e a execução de acórdão penal condenatório : compatibilização do princípio da presunção de inocência com a efetividade da jurisdição estatal
(2018) [Tesinas de grado]O presente trabalho versa sobre a controvérsia presente no meio jurídico brasileiro a respeito da prisão após a segunda instância e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Começa esclarecendo conceitos ...