Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Drug Law"
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Artigos 28 e 33 da Lei de Drogas - lesividade mínima, confusão entre tipos e controle estatal
(2023) [Tesinas de grado]Este estudo tem por objetivo fazer um apanhado histórico da legislação de controle de drogas no cenário internacional e a sua incorporação ao direito brasileiro, culminando na Lei 11.343/2006. Após, analisa brevemente os ... -
A função do proibicionismo : uma análise da política brasileira de drogas a partir da criminalização da maconha e da licitude do álcool
(2023) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem por problema de pesquisa identificar, a partir da ilicitude da maconha e da licitude do álcool, em que medida os processos de criminalização primária das condutas relacionadas à Lei de Drogas no ... -
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 : a compatibilidade constitucional do dispositivo que criminaliza o porte de drogas para o consumo pessoal, em face da lesividade, proporcionalidade e insignificância
(2022) [Tesinas de grado]Trata-se de uma análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, quanto à compatibilidade do dispositivo ao texto constitucional. Este trabalho busca verificar essa compatibilidade à luz dos princípios ... -
Laudo de natureza toxicológica da substância e sua (im)prescindibilidade nos crimes de drogas à luz da jurisprudência do STF e STJ
(2023) [Tesinas de grado]A toxicologia forense é uma área importante para a avaliação da relação entre a presença de uma substância e seus efeitos sobre o organismo humano, sendo comumente aplicada em casos criminais relacionados a drogas. Nesse ...