Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "§6 of the Brazilian Federal Constitution"
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A responsabilidade civil extracontratual do estado por danos decorrentes de sua omissão
(2013) [Tesinas de grado]A responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão é questão bastante controvertida e de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo tem por escopo apresentar as teorias existentes ...