Listar Trabajos Académicos y Técnicos por autor "Stürmer, Marieli Patta"
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Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?
Stürmer, Marieli Patta (2005) [Tesinas de especialización]Este estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19/98. ...