Browsing Academic and Technical Works by Subject "Punição disciplinar"
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A inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.967/19, que veda a aplicação disciplinar de medidas privativas e restritivas de liberdade aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais
(2022) [Work completion of graduation]Esta monografia tem como problema de pesquisa verificar se a Lei Federal nº 13.967/19, que veda as medidas privativas e restritivas de liberdade como sanção decorrente de transgressão disciplinar praticada por parte de ...