Browsing Academic and Technical Works by Subject "Publicity principle"
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O termo de ajustamento de conduta : aspectos gerais, natureza jurídica e necessidade de efetivação de sua publicidade
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho buscou discorrer acerca da natureza jurídica e da publicidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Para tanto, analisou-se a conjuntura histórica do surgimento dos direitos transindividuais e o processo ...