Browsing Academic and Technical Works by Subject "Ownership of personal data"
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A titularidade de dados pessoais : uma análise da aplicabilidade do regime jurídico da propriedade
(2019) [Work completion of graduation]O presente estudo tem por objetivo identificar o regime jurídico aplicável à titularidade de dados pessoais no contexto do fluxo informacional e as consequências dessa aplicação. Através do método dedutivo, este trabalho ...