Browsing Academic and Technical Works by Author "Macedo, Ailime Pureur"
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Análise crítica do redirecionamento da execução fiscal ao responsável tributário à luz do devido processo legal
Macedo, Ailime Pureur (2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma pela qual o responsável tributário, reconhecido como tal pela lei, pode ser chamado processualmente a responder pela satisfação do crédito fiscal perante o processo ...