Navegação Produção Científica por Assunto "Ex tunc force"
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Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade
(2012) [Artigo de periódico]O objetivo deste trabalho é analisar a rescindibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal pela via do controle ...