A compatibilidade entre a negociação coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público
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Date
2010Author
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Specialization
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O foco do presente trabalho é rever a interpretação do princípio de indisponibilidade do interesse público, segundo a qual, há incompatibilidade entre o mesmo e a Negociação Coletiva. Na nova Administração Pública, que se almeja, a Negociação Coletiva operaria como um reforçador do princípio da indisponibilidade, na medida em que faculta conquistar e expandir, melhores condições de trabalho no setor público federal, concorrendo, consequentemente, em princípio, para um atendimento de maior quali ...
O foco do presente trabalho é rever a interpretação do princípio de indisponibilidade do interesse público, segundo a qual, há incompatibilidade entre o mesmo e a Negociação Coletiva. Na nova Administração Pública, que se almeja, a Negociação Coletiva operaria como um reforçador do princípio da indisponibilidade, na medida em que faculta conquistar e expandir, melhores condições de trabalho no setor público federal, concorrendo, consequentemente, em princípio, para um atendimento de maior qualidade, nos serviços públicos. Assim, sinaliza-se, nesse artigo, a compatibilidade, entre o princípio de indisponibilidade do interesse público e o instrumento da Negociação Coletiva, no âmbito público. De outra parte e complementarmente, concebe-se essa mudança de interpretação, como um dos fatores mais importantes, na institucionalização do mecanismo da Negociação Coletiva. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Negociação Coletiva a Distância.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3515)
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