A regulamentação da representação dos servidores no ambiente de negociação no setor público

Abstract

A negociação coletiva é um importante instrumento para a promoção da igualdade, do equilíbrio e do desenvolvimento de uma nação, devendo, portanto ser instrumento disponibilizado às classes trabalhadoras, inclusive aos servidores públicos, para que estes possam pleitear seus direitos de forma republicana e democrática. A resolução das questões trabalhistas no setor público é ainda complexa, pois até o momento não existe uma regulamentação legal que ampare o servidor público no sentido de resolver os conflitos trabalhistas de forma democrática por meio de negociação. A regulamentação do direito à negociação coletiva é ainda restrita ao setor privado, e para alcançá-lo o setor público precisa efetuar algumas alterações legislativas e tal intento só se viabilizará se houver mobilização sindical no sentido de promover adequações internas e externas, a fim de acompanhar o novo sistema sócio político econômico. No setor privado temos uma regulamentação que prestigia tão somente a detenção da representação, do registro sindical para habilitar a entidade classista a participar das mesas de negociação. Para melhor compreensão dessas questões, escolheu-se para tema de estudo a inserção da negociação coletiva no procedimento legislativo, objetivando com isso demonstrar a necessidade da regulamentação inovadora e específica para atuação de entidades representativas na negociação coletiva dentro do setor público. Especificamente buscou-se caracterizar e conceituar o modelo de organização sindical e sua repercussão na negociação coletiva no setor privado; e constatar os desafios para os gestores públicos na discussão e implantação legislativa bem como da repercussão da nova regra nas negociações coletivas. A produtividade legislativa deve refletir a dinâmica das relações de trabalho, e especialmente no universo da negociação coletiva do setor público caberá ao legislador adotar normativos resultantes de diálogo social com participação legítima de todos atores sociais.Somente com um regramento democrático e atual poderá o Estado responder aos anseios sociais.

Collective bargaining is an important instrument for the promotion of equality, balance and the development of a nation and should therefore be a tool available to the working classes, including public servants, so that they can claim their rights in a democratic and republican. The resolution of labor issues in the public sector is still complex, because so far there is no legal regulation that sustain the public server to resolve the labor disputes in a democratic manner through negotiation. The regulation of the right to collective bargaining is still restricted to the private sector, and to reach it the public sector needs to make some legislative changes and will enable such intent only if union mobilization to promote internal and external adjustments in order to monitor the new socio-political economic system. In the private sector have a regulation that only prestige as the arrest of representation, the record trade union to enable the entity class to participate in the negotiation tables. To better understand these questions, we chose to study the issue of inclusion of collective bargaining in the legislative process, aiming thus demonstrating the need for innovative regulation and specific role of representative bodies for collective bargaining within the public sector. Specifically sought to characterize and conceptualize a model of union organization and its impact on collective bargaining in the private sector, and noted the challenges for policy makers in the discussion and implementation of legislative and impact of the new rule in collective bargaining. The legislative productivity must reflect the dynamics of labor relations, and especially in the realm of collective bargaining in the public sector will be responsible to the legislature to adopt norms arising from social dialogue with legitimate participation of all actors with a sociais.Somente regramento current democratic and the State can respond to social concerns.