A emenda constitucional Nº 66/2010 e as principais mudanças do novo divórcio

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que modificou os requisitos para a dissolução do casamento mediante o divórcio. Primeiramente, será analisado o alcance da alteração constitucional, bem como se ocorreu ou não a extinção do instituto da separação do sistema jurídico pátrio, com um levantamento dos principais posicionamentos doutrinários acerca do tema. Após, serão apurados os principais reflexos que a mudança da Constituição trouxe para o divórcio. Por fim, serão elencadas as mudanças ocorridas na seara procedimental, tanto no plano judicial quanto no plano extrajudicial, e como a jurisprudência pronunciou-se a respeito do assunto.