A nova redação da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, e a responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora em casos de terceirização de serviços

Abstract

O presente trabalho versa sobre a nova redação da Súmula 331 do TST, levada no aspecto específico da responsabilidade da Administração Pública pelos créditos trabalhistas inadimplidos dos trabalhadores recrutados por empresas por ela contratadas mediante regular procedimento licitatório. Primeiramente analisa-se o fenômeno terceirização, expondo suas características, seus conceitos doutrinários, fundamentos, elementos, efeitos jurídicos e sua evolução histórica. A seguir, discorre-se sobre a responsabilidade civil do Estado sob a ótica do Direito Administrativo, abordando os temas da sua responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como as teorias doutrinárias que fundamentam cada uma delas. Por fim, aborda-se a alteração da Súmula 331 do TST e a aplicação da sua nova redação nos julgados trabalhistas envolvendo entes públicos.